Seqüência-Legal and Political Studies; V. 31 n. 60 (2010); 257-274 Revista Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos; V. 31 n. 60 (2010); 257-274 Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos; V. 31 n. 60 (2010); 257-274 Sequência (Florianópolis. Online) Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) instacron:UFSC