Seqüência-Legal and Political Studies; V. 32 n. 63 (2011); 133-158 Revista Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos; V. 32 n. 63 (2011); 133-158 Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos; V. 32 n. 63 (2011); 133-158 Sequência (Florianópolis. Online) Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) instacron:UFSC