Direito e Práxis; v. 3, n. 1 (2012): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 129-143 Revista Direito e Práxis; v. 3, n. 1 (2012): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 129-143 Revista Direito e Práxis Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ Revista Direito e Práxis, Vol 3, Iss 4, Pp 129-143 (2012)