Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Vol. 19 No. 44 (2022): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 19, n. 44, maio/ago. 2022 Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 19 n. 44 (2022): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 19, n. 44, maio/ago. 2022 Veredas do Direito Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC) instacron:ESDEC