Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 22 Nr. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 11-54 Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 No. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 11-54 Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 Núm. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 11-54 Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 22 n. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 11-54 Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) instacron:UNOESC