76 Rev. Faculdade Direito Universidade Federal Minas Gerais 411 (2020) / Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Vol. 76, pp. 411-444
67 Rev. Faculdade Direito Universidade Federal Minas Gerais 623 (2015) / Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Vol. 67, pp. 623-652