Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020)-JANEIRO-JUNHO; 98-117 Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI