Vertentes do Direito; Vol. 10 No. 1 (2023): Revista Vertentes do Direito; 251-268 Vertentes do Direito; Vol. 10 Núm. 1 (2023): Revista Vertentes do Direito; 251-268 Revista Vertentes do Direito; v. 10 n. 1 (2023): Revista Vertentes do Direito; 251-268