78 Rev. Faculdade Direito Universidade Federal Minas Gerais 413 (2021) / Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Vol. 78, pp. 413-436
Revista Eletrônica Direito e Sociedade; v. 8, n. 2 (2020); p. 09-16 Revista Eletrônica Direito e Sociedade-REDES; v. 8, n. 2 (2020); p. 09-16 Revista Eletrônica Direito e Sociedade-REDES Universidade La Salle (UNILASALLE) instacron:UNILASALLE