Analise do Voto-Vista do Ministro Luis Roberto Barroso no Julgamento do Habeas Corpus N. 124.306/RJ e Seus Fundamentos para Descriminalizacao da Interrupcao Voluntaria da Gestacao No Primeiro Trimestre da Gestacao
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- Source
- 10 Revista Brasileira Direito Civil 96 (2016) / Revista Brasileira de Direito Civil, Vol. 10, pp. 96-[vi]
- Subject
Law Philosophy and Ethics Gender and Sexuality - Language
- Portuguese
- ISSN
- 2358-6974