Perda não baseada numa condenação penal diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
- Resource Type
- Authors
- Pinto, Ana Rita
- Source
- Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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- Subject
- Ciências Sociais::Direito [Domínio/Área Científica]
- Language
- Portuguese
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